Prazo de Cancelamento NF-e ou CT-e do estado de São Paulo

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Wellington Marion

Prazo de Cancelamento NF-e estado de São Paulo

  • A operação de cancelamento da nota fiscal após 24 horas, está sujeito as penalidades previstas em lei. Não existe um artigo tratado especificamente sobre cancelamento  de nota fiscal de ajuste de estoque.


  • Não cabe denuncia espontânea para cancelamento de nota fiscal, após o prazo legal (abaixo informações IOB), mas isso não impede de um portador tirar as dúvidas em um posto fiscal de como proceder nesse caso (caso a decisão seja fazer algum comunicado ao SEFAZ).
 
SP divulga ato sobre a não aplicação da denúncia espontânea no cancelamento de NF-e ou CT-e após o prazo legal - Publicado em 11/09/2015 12:22

O Fisco paulista divulgou ato normativo dispondo que não se aplica o instituto da denúncia espontânea na hipótese de solicitação de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) após o transcurso do prazo regulamentar.

(Decisão Normativa CAT nº 2/2015 - DOE SP de 11.09.2015)

Fonte: IOB Online

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