A venda com documento fiscal emitido por ECF gera direito a crédito do ICMS?
Vitória Souza
A venda com documento fiscal emitido por ECF gera direito a crédito do ICMS?
A venda com documento fiscal emitido por ECF gera direito a crédito do ICMS?
O documento fiscal emitido por ECF não propicia ao adquirente crédito do imposto. A legislação determina que nas operações com contribuinte do ICMS deve ser emitida a Nota Fiscal modelo 55 ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), não sendo obrigatório o uso de ECF nestas operações.
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