[ICMS] Você conhece os Benefícios do Regime Especial de Tributação?

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Vitória Souza

Você conhece os Benefícios do Regime Especial de Tributação?


As empresas que fornecem alimentação ou refeição, como restaurantes, lanchonetes, pastelarias, casas de salgados, confeitarias, ou restaurantes de hotéis. Poderão beneficiar-se, com a aplicação da alíquota de 3,20% sobre a receita bruta auferida com o fornecimento exclusivo de refeições.


O objetivo do Regime Especial de Tributação do ICMS, é simplificar a apuração do imposto devido, nestas atividades e tornar a fiscalização mais eficiente.

Algumas características do Regime Especial;

1 - É facultativo

2 - Não pode ser observado o principio da não-cumulatividade, neste caso, não haverá créditos provenientes das aquisições

3 - Não estende-se as empresas do Simples nacional

Conforme Tax Contabilidade, algumas ressalvas devem ser observadas.

O Regime Especial de Tributação do ICMS aqui tratado está atualmente disciplinado pela Portaria CAT nº 31/2001. Apesar de a citada Portaria fazer referência ao revogado artigo 106 do RICMS/2000-SP (que tratava do antigo Regime Especial de Tributação do setor), entendemos que ela ainda está totalmente em vigor, tendo em vista que o Decreto nº 51.597/2007, que restabeleceu o Regime Especial de Tributação do ICMS, não foi objeto de nova disciplina através de Portaria CAT. Entretanto, considerando que não há manifestação expressa da Sefaz/SP nesse sentido, recomendamos cautela, visto que o entendimento da Sefaz/SP pode ser diverso.  


Essa é uma oportunidade, para reduzir a carga tributária de empresas RPA, que trabalhem fornecimento de alimentação.

Lembrando que bebidas álcoolicas, não entram no conceito de fornecimento de refeições.


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