RFB: Realiza pagamentos por depósito judicial? Conheça os novos Códigos de Recolhimento.

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Vitória Souza

RFB: Realiza pagamentos por depósito judicial? Conheça os novos Códigos de Recolhimento.



Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 9/2016 de 24/03/2016, publicado no DOU em 28 mar 2016, foram divulgados os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) dos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (RFB).

 Confira na Integra o ADE CODAC 9/2016


Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O Coordenador-Geral De Arrecadação E Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 634 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 1º da Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, no art. 1º do Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, na Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, na Portaria MTE nº 148, de 25 de janeiro de 1996, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004,

Declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE) são os constantes dos Anexos I e II a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 75 a 90 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.

§ 2º O código de receita 5155 - Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 8 de janeiro de 2016.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

ANEXO I

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

ItemCódigo de Receita (DJE)Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
10163Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
20216Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
30701Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
40868Pasep - Depósito Judicial
51382Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
61399Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
71415Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
81421Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
91947PIS - Importação - Depósito Judicial
101994Cofins - Importação - Depósito Judicial
112226Contribuição Segurado - Depósito Judicial
122300Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
132420Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
142450Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial
152466Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
162472Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
172489Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial
182505Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Judicial
192528Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
202534Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial
212557Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
222563Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Judicial
232570Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
242586Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial
252592Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial
262602Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
273043Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
283066Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
293089Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
303095Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
313111Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
323128Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
333300CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Judicial
344412Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
354429Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
364435Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
374464Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
384470Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
394487Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
404510Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
414526Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º Depósito Judicial
424532Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º Depósito Judicial
434549Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial
444617Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
454623Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput - Depósito Judicial
464646Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial
474652Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/COFINS - Art. 39, § 1º Depósito Judicial
484675Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
494681Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40 - Depósito Judicial
504892Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
514902Lei nº 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
524919Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento - Depósito Judicial
534931Lei nº 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento - Depósito Judicial
546648Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
557363Imposto de Importação - Depósito Judicial
567389IPI - Outros - Depósito Judicial
577391IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
587416IRPF - Depósito Judicial
597429IRPJ - Depósito Judicial
607431IRRF - Depósito Judicial
617444IOF - Depósito Judicial
627457ITR - Depósito Judicial
637460PIS - Depósito Judicial
647485CSLL - Depósito Judicial
657498Cofins - Depósito Judicial
667525Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
677961Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
688047Depósito Judicial - Outros
698811Refis - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
700174Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
710229Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
720447PIS - Importação - Depósito Administrativo
730855Cofins - Importação - Depósito Administrativo
740860Pasep - Depósito Administrativo
752619Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
762625Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
772654Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
782677Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
792683Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
802716Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo
812722Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
822739Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM - Depósito Administrativo
832745Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
842774Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo
852780Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
862797Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo
872813Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
882820Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo
892842Cide - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo
902859Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
913322CPSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - Não Patronal - Depósito Administrativo
927538Imposto de Importação - Depósito Administrativo
937540IPI - Outros - Depósito Administrativo
947553IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
957566IRPF - Depósito Administrativo
967581IRPJ - Depósito Administrativo
977594IRRF - Depósito Administrativo
987619IOF - Depósito Administrativo
997621ITR - Depósito Administrativo
1007634PIS - Depósito Administrativo
1017647CSLL - Depósito Administrativo
1027650Cofins - Depósito Administrativo
1037880Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
1048050Depósito Administrativo - Outros
1058944II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
1068957IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

ANEXO II

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NÃO TRIBUTÁRIOS

ItemCódigo de Receita
(DJE)
Especificação da Receita
12080Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG
24396Parcelamento de Arrematação - Primeira Parcela - Depósito Judicial
35155Depósitos Judiciais - Royalties e/ou Participação Especial - DJE
45246Royalties 5% (E/M) L 7990 art. 7 I A III - DJE
55252Royalties até 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
65269Royalties 5% (E-M) (L 7990 art. 7 P 4) - DJE
75275Cota Parte Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás (MM) - DJE
85281Royalties até 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
95298Royalties Excedentes a 5% (E/M) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
105308Royalties Excedentes a 5% (MCT) Lei nº 9.478/1997, art. 49, I - DJE
115314Royalties Excedentes 5% - Lavra na Área Pré-Sal - Em Plataforma - DJE
125337Royalties Excedentes a 5% (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
135343Royalties Excedentes a 5% (MM/MCT) - Lei nº 9.478/1997, art. 49, II - DJE
145350Royalties Excedentes a 5% - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
155366Participação Especial (E-M) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
165372Participação Especial (MME/MMA) - Lei nº 9.478/1997, art. 50 - DJE
175405Participação Especial - Art. 2º da Lei nº 12.858/2013 - DJE
187118Multa Administrativa por Infração Trabalhista - DJE
Fonte: Legisweb
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