SMARTPHONE NOKIA LUMIA 530 DESBLOQUEADO GTIN/EAN: 6438158677289

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Olá Luciano Eliane,

Por gentileza, exponha sua dúvida referente ao produto citado.

Obrigada,

Esse produto não voltou a ser tributado pelo PIS e Cofins em 2016?

Olá Silderlândio Ferreira - Seja bem vindo ao cosmos

Muito bem observado, iremos alterar a tributação.
Você possui a legislação revogada que trata sobre os benefícios fiscais dos smartphones?

Obrigada,
Vitória Souza

liminar concedida pela Justiça à Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) garantindo o retorno da “Lei do Bem” foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) até a apreciação da tutela antecipada da ação no primeiro grau. Isso significa que as fabricantes de dispositivos móveis permanecem isentas de PIS e Cofins até que o processo seja devidamente julgado. A decisão foi tomada pela ministra Laurita Vaz como presidente do STJ após a Abinee pedir o restabelecimento da vigência do artigo 5º da Lei 13.097/15, que instituiu regime especial de tributação com incidência de alíquota zero do PIS e da Cofins sobre a receita bruta de produtos mobile vendidos até 31 de dezembro de 2018.

O benefício da alíquota zero foi estabelecido pelo Programa de Inclusão Digital, que, por sua vez, foi instituído pela Lei 11.196/05 e prorrogado pela Lei 13.097/15 até o fim de 2018. O programa tem como principal objetivo a difusão da acessibilidade à tecnologia, já que com esse benefício fical as empresas que fabricam produtos relacionados ao universo mobile conseguem oferecer smartphones ao público final por um preço mais acessível.

Matéria completa:

https://canaltech.com.br/noticia/mobile/stj-mantem-isencao-de-pis-e-cofins-para-fabricantes-de-celulares-75387/

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Olá Adriano Silva 

Obrigada pelas informações. 

Atenciosamente, 

Vitória Souza    

Qual a Natureza da Receita deste produto?

Olá Rafaela Libonati - Seja Bem Vinda ao Cosmos.

A suspensão do PIS E COFINS, é condicionada quando os referidos bens forme adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do REPES para incorporação do ativo imobilizado, conforme previsto no DECRETO Nº 5.712, DE 2 DE MARÇO DE 2006  e artigo 5 °da LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Bom dia! Me veio uma dúvida esses produtos com ncm 85171231 (Celular) não é substituição tributária? Algumas notas vem para mim com CFOP 5403/5405/6404/6405 o correto não seria eu vender com CFOP 5405 dentro do estado?

8517.12.31

Atualmente os produtos que se encontram com esse NCM podem ser vendidos como substituição tributária ainda??

Boa tarde, o produto ainda se enquadra no beneficio  da "Lei do Bem"? ou seja, ele ainda se enquadra como sem incidência de tributação de PIS e COFINS.?